Lei proíbe nomeação de ficha-suja

Os vereadores de Caçapava aprovaram por unanimidade em segunda votação, o projeto de emenda à lei orgânica nº 01/2012, de autoria do vereador Henrique Rinco (PSDB) que institui a Lei Ficha Limpa no Município.
De acordo com a proposta do vereador, fica proibida a nomeação ou contratação de pessoas que se enquadram nas condições de inelegibilidade, conforme previsto em lei federal. A proibição vale para agentes políticos e para todos os cargos e empregos comissionados.
Segundo Rinco, Caçapava é a primeira cidade da região a aprovar projeto sobre o assunto.
Para vigorar, o projeto depende da sanção e promulgação do prefeito Carlos Vilela.

Condenados
Pelo projeto fica proibida a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas em decisões colegiadas para exercerem cargos de confiança (indicados sem a exigência de concurso público). A emenda, depois de aprovada, impõe a ficha limpa para as nomeações de comissionados na prefeitura, na Câmara e na Fusam (Fundação de Saúde do Município de Caçapava).
A proposta do vereador é uma extensão da lei de ficha-limpa que já proíbe políticos condenados a se candidatarem às eleições. Segundo Rinco, já que os candidatos a cargos eletivos precisam estar em dia com a Justiça, nada mais lógico que esta decisão moral seja observada aos que queiram exercer cargos comissionados.
“Tal iniciativa em Caçapava, sem dúvida, vai ao encontro do clamor da sociedade civil e de todos segmentos sociais comprometidos com a ética, a moralidade, a probidade e a transparência na vida pública”, disse o vereador.
Nomeações
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo promulgou a ficha limpa estadual no dia 21 de março. A partir da promulgação, pessoas condenadas por tribunais não podem exercer cargos comissionados de secretários de estado, secretário-adjunto, procurador geral de Justiça, procurador geral do estado, defensor público, superintendentes e diretores de órgão da administração pública indireta, fundacional, de agências reguladoras e autarquias. A lei também proíbe a nomeação de fichas-sujas para cargos de delegado geral de polícia, reitores das universidades públicas estaduais e de todos cargos de livre nomeação nos poderes executivo, legislativo e judiciário paulistas.
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